O Marco Regulatório das APP’s é o passo final do estudo feito para a extinção dos conflitos existentes, quanto a ocupação das áreas de preservação permanente dentro da área urbana da sede do município.
Este estudo foi solicitado pela Administração Municipal, sendo realizado pela empresa KUHN Assessoria e Consultoria Ambiental, contratada através de licitação, sendo que os trabalhos iniciaram em abril de 2020 e foram finalizados em fevereiro de 2021. Atualmente encontra-se em análise pelo Ministério Público, em suas câmaras competentes, para avaliação, para posteriormente ser encaminhado à Câmara de Vereadores, como projeto de lei, a ser apreciado e aprovado.
O próximo passo será apresentar o estudo e ouvir a comunidade Serafinense. Por isso, a Prefeitura Municipal convida a todos os munícipes para participarem da Audiência Pública, que será realizada no próximo dia 27 de agosto de 2021, às 09 horas, de forma online, conforme o Decreto nº 1033/2021, tendo a coordenação da empresa KUHN Assessoria e Consultoria Ambiental, com a participação dos órgãos municipais e Ministério Público Estadual.
Todos podem participar. Para tanto, é necessário realizar inscrição prévia, até o dia 25 de agosto, clicando aqui.
Preencha todos os dados solicitados. Você receberá o link de acesso através de e-mail e/ou WhatsApp.
Participe!
Governo Municipal
Serafina Corrêa – Terra de oportunidades.