GeralSecretarias

Aviso aos Servidores Municipais – RPPS

Com a entrada em vigor da Lei Municipal 3.937/2021, que Institui o Regime de Previdência Complementar, informamos que a adesão ou não ao RPC, só será iniciado a partir da contratação de Empresa Fechada de Previdência Complementar –EFPC, conforme disposto no Art. 3º da referida Lei.

Solicitamos que os servidores aguardem, pois serão previamente comunicados sobre o assunto.

Att,
RPPS