FazendaSecretarias

Comunicado Secretaria Municipal da Fazenda

A Secretaria Municipal da Fazenda, vem por meio deste, comunicar aos contribuintes que não retiraram o alvará de localização ou que possuem alguma pendência, deverão passar no setor de cadastros e regularizar sua situação.

Conforme legislação municipal, o alvará de localização deverá estar exposto em lugar visível do estabelecimento, podendo o mesmo ser multado em caso de descumprimento.

Informa ainda que, os débitos dos munícipes serafinenses, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, poderão ser pagos com dispensa de multa e juros, conforme lei nº 3.910 de 24 de abril de 2021.

Os contribuintes poderão aderir ao programa que trata esta lei até a data de 30 de outubro de 2021.

Procure a Secretaria Municipal da Fazenda para adesão e quitação dos débitos.

Governo Municipal
Serafina Corrêa – Terra de oportunidades