Decretos Suplementares – 2009

DECRETO SUPLEMENTAR N.º 57, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009

DECRETO SUPLEMENTAR N.º 56, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009

DECRETO SUPLEMENTAR N.º 55, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009

DECRETO SUPLEMENTAR N.º 54, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009

DECRETO SUPLEMENTAR N.º 53, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009

DECRETO SUPLEMENTAR N.º 52, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009

DECRETO SUPLEMENTAR N.º 51, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009

DECRETO SUPLEMENTAR N.º 50, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009

DECRETO SUPLEMENTAR N.º 49, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009

DECRETO SUPLEMENTAR N.º 48, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009

DECRETO SUPLEMENTAR N.º 47, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009

DECRETO SUPLEMENTAR N.º 46, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009

DECRETO SUPLEMENTAR N.º 45, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009

DECRETO SUPLEMENTAR N.º 44, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009

DECRETO SUPLEMENTAR N.º 43, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009

DECRETO SUPLEMENTAR N.º 42, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009

DECRETO SUPLEMENTAR N.º 41, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009

DECRETO SUPLEMENTAR N.º 40, DE 28 DE SETEMBRO DE 2009

DECRETO SUPLEMENTAR N.º 39, DE 22 DE SETEMBRO DE 2009

DECRETO SUPLEMENTAR N.º 38, DE 09 DE SETEMBRO DE 2009

DECRETO SUPLEMENTAR N.º 37, DE 09 DE SETEMBRO DE 2009

DECRETO SUPLEMENTAR N.º 36, DE 04 DE SETEMBRO DE 2009

DECRETO SUPLEMENTAR N.º 35, DE 04 DE SETEMBRO DE 2009

DECRETO SUPLEMENTAR N.º 34, DE 02 DE SETEMBRO DE 2009

DECRETO SUPLEMENTAR N.º 33, DE 25 DE AGOSTO DE 2009

DECRETO SUPLEMENTAR N.º 32, DE 18 DE AGOSTO DE 2009

DECRETO SUPLEMENTAR N.º 31, DE 18 DE AGOSTO DE 2009

DECRETO SUPLEMENTAR N.º 30, DE 18 DE AGOSTO DE 2009

DECRETO SUPLEMENTAR N.º 29, DE 07 DE AGOSTO DE 2009

DECRETO SUPLEMENTAR N.º 28, DE 28 DE JULHO DE 2009

DECRETO SUPLEMENTAR N.º 27, DE 30 DE JUNHO DE 2009

DECRETO SUPLEMENTAR N.º 26, DE 30 DE JUNHO DE 2009

DECRETO SUPLEMENTAR N.º 25, DE 30 DE JUNHO DE 2009

DECRETO SUPLEMENTAR N.º 24, DE 29 DE JUNHO DE 2009

DECRETO SUPLEMENTAR N.º 23, DE 18 DE JUNHO DE 2009

DECRETO SUPLEMENTAR N.º 22, DE 10 DE JUNHO DE 2009

DECRETO SUPLEMENTAR N.º 21, DE 09 DE JUNHO DE 2009

DECRETO SUPLEMENTAR N.º 20, DE 09 DE JUNHO DE 2009

DECRETO SUPLEMENTAR N.º 19, DE 09 DE JUNHO DE 2009

DECRETO SUPLEMENTAR N.º 18, DE 09 DE JUNHO DE 2009

DECRETO SUPLEMENTAR N.º 17, DE 01 DE JUNHO DE 2009

DECRETO SUPLEMENTAR N.º 16, DE 20 DE MAIO DE 2009

DECRETO SUPLEMENTAR N.° 14, DE 29 DE ABRIL DE 2009

DECRETO SUPLEMENTAR N.° 13, DE 22 DE ABRIL DE 2009

DECRETO SUPLEMENTAR N.° 12, DE 22 DE ABRIL DE 2009

DECRETO SUPLEMENTAR N.° 11, DE 17 DE ABRIL DE 2009

DECRETO SUPLEMENTAR N.° 10, DE 08 DE ABRIL DE 2009

DECRETO SUPLEMENTAR N.° 09, DE 31 DE MARÇO DE 2009

DECRETO SUPLEMENTAR N.° 08, DE 03 DE MARÇO DE 2009

DECRETO SUPLEMENTAR N.° 07, DE 02 DE MARÇO DE 2009

DECRETO SUPLEMENTAR N.° 06, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2009

DECRETO SUPLEMENTAR N.° 05, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009

DECRETO SUPLEMENTAR N.° 04, DE 28 DE JANEIRO DE 2009

DECRETO SUPLEMENTAR N.° 03, DE 15 DE JANEIRO DE 2009

DECRETO SUPLEMENTAR N.° 02, DE 07 DE JANEIRO DE 2009

DECRETO SUPLEMENTAR N.° 01, DE 07 DE JANEIRO DE 2009