A Lei Municipal n° 3019 de 05 de fevereiro de 2013, dispõe sobre a construção de “passeios públicos” (calçada), com o objetivo de proporcionar melhorias na mobilidade urbana, no visual e na estética da cidade, além de contribuir para a trafegabilidade e segurança dos pedestres.
Todos os terrenos com frente para a via pública ou logradouro devem ser dotados de passeio público, sendo responsabilidade do proprietário do imóvel a sua construção, manutenção e limpeza.
Como forma de incentivar o embelezamento e a urbanização das vias, a prefeitura auxilia com a preparação da cancha (serviços de máquinas) e o fornecimento de pó de brita.
O requerimento para a concessão dos incentivos deverá ser protocolado pelo proprietário do imóvel junto à Secretaria Municipal de Obras Públicas, Trânsito e Desenvolvimento Urbano, acompanhado com a matrícula de propriedade do imóvel e comprovante de endereço.
A execução de infraestrutura no passeio público agrega valorização imobiliária aos lotes urbanos, melhora o visual e a estética da cidade, contribui para a trafegabilidade e segurança dos pedestres.
Contate a Secretaria de Obras Públicas, Trânsito e Desenvolvimento Urbano através do telefone (54) 3444-1130 e solicite o auxílio.
Governo Municipal
Serafina Corrêa – Terra de oportunidade.