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Novo decreto que regula a autorização de eventos de particulares em espaços públicos em fase de preparação

Na tarde de ontem, dia 01 de setembro de 2021, ocorreu na sala de reuniões da Prefeitura Municipal, a primeira reunião da comissão especial instituída para elaboração de um novo decreto, que regulamentará o procedimento de autorização, pela Prefeitura de eventos de particulares em espaços públicos.

O decreto, previsto para ser publicado nos próximos dias, conterá um procedimento simplificado e desburocratizado para autorização de eventos temporários, por particulares, em espaços e logradouros públicos.

A comissão especial é formada por representantes da Procuradoria Jurídica do Município, Departamento de Engenharia, da Fiscalização e da Vigilância Sanitária, bem como, da Secretaria Municipal de Turismo, Juventude, Esporte e Lazer.

Além da simplificação e da definição do procedimento a ser seguido pela Prefeitura, o decreto visa atender a recomendação do Ministério Público de regulamentação das disposições legais do código de posturas municipal sobre o assunto.

Governo Municipal
Serafina Corrêa – Terra de oportunidade