Ontem, pela manhã, o Prefeito Valdir Bianchet esteve na Câmara dos Vereadores para expor pessoalmente aos vereadores a importância da aprovação, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 74/2020.
Esse projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a União Federal, por intermédio da Superintendência Federal de Agricultura no Rio Grande do Sul.
A celebração desse acordo, por sua vez, é importante para a manutenção da capacidade de fiscalização sanitária, Pelo Poder Público, de produtos de origem animal do frigorífico BRF S.A, indústria de importância fundamental para a economia local. Salientando que apenas a fiscalização em nível federal, ligada ao Ministério da Agricultura, tem autoridade legal para inspeção dos produtos.
Na ocasião, o Prefeito foi recebido pelo Presidente da Câmara, Nereu Hilario Rossetto. Presentes também os Vereadores Rogerio Fedrigo, Dirlei Cordeiro e José Carlos Betinardi, bem como representantes da BRF S.A.
O Poder Executivo entende a importância da aprovação do projeto pela Câmara com celeridade, tendo em vista que o acordo atual com a União expira no fim de dezembro, e ainda será necessário observar todo um trâmite burocrático no Ministério da Agricultura, em Brasília-DF, para firmatura do novo acordo.