Resolução 34, de 22 de julho de 2021
Resolução 33, de 22 de julho de 2021
Resolução 32, de 10 de junho de 2021
Resolução 31, de 19 de maio de 2021
Resolução 30, de 05 de março de 2021
Resolução 29, de 04 de março de 2021
Resolução 28, de 13 de janeiro de 2021
Resolução 27, de 13 de janeiro de 2020
Resolução 26, de 13 de janeiro de 2020
Resolução 25, de 13 de janeiro de 2020
Resolução 24, de 16 de dezembro de 2020
Resolução 23, de 15 de dezembro de 2020
Resolução 22, de 21 de outubro de 2020
Resolução 21, de 20 de outubro de 2020
Resolução 20, de 20 de outubro de 2020
Resolução 19, de 06 de outubro de 2020
Resolução 18, de 08 de setembro de 2020
Resolução 17, de 20 de agosto de 2020
Resolução 16, de 17 de agosto de 2020
Resolução 15, de 20 de agosto de 2020
Resolução 14, de 28 de julho de 2020
Resolução 13, de 11 de maio de 2020
Resolução 12, de 11 de maio de 2020
Resolução 11, de 01 de maio de 2020
Resolução 10, de 30 de abril de 2020
Resolução 09, de 30 de abril de 2020
Resolução 08, de 23 de abril de 2020
Resolução 07, de 23 de abril de 2020
Resolução 06, de 23 de abril de 2020
Resolução 05, de 16 de abril de 2020
Resolução 04, de 16 de abril de 2020
Resolução 03, de 14 de abril de 2020
Resolução 02, de 03 de abril de 2020
Resolução 01, de 31 de março de 2020