RPPS – DECRETOS

Dispõe sobre as regras e procedimentos a serem adotados para a realização do censo previdenciário dos servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Serafina Corrêa, RS.
Decreto 678-2019

Regulamenta o artigo 2º da Lei Municipal nº 1801/2001 – FAPS
Decreto 49-2001

Aprova o regimento interno do conselho de administração FAPS – Fundo de aposentadoria e pensão dos servidores públicos do município de Serafina Corrêa, RS, e dá outras providências.
Decreto 20-2003

Altera dispositivos dos incisos I, II, do art. 3º da Lei nº 1801, de 27 de junho de 2001, que deu nova redação à Lei nº 1513/1997, que “Institui o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor – FAPS, e dá outras providências.”
Decreto 42-2004

Altera redação do artigo ” 3º a” da Lei nº 2101/04, que trata da contribuição do FAPS – Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores, instituído pela Lei nº 1513/97, alterada pelas Lei nº 1801 e nº 2101/2004.
Decreto 31-2005