De acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012, entende-se como Área de Preservação Permanente – APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
Por Serafina Corrêa possuir o Arroio Feijão Cru e seus 8 (oito) afluentes localizados em perímetro urbano, constituindo assim extensa área de preservação permanente (APP) consolidada, inviabilizando a construção e utilização de diversos lotes devidamente regularizados junto ao Município, inclusive contribuindo com taxa de coleta de lixo e IPTU, em 2019 a Prefeitura de Serafina Corrêa iniciou um estudo, através de empresa licitada, de todos os terrenos em perímetro urbano. Com o estudo, foi possível identificar diversas áreas em APPs e buscar alternativas para viabilizar a regularização e utilização destes espaços.
Após a conclusão do estudo, audiências públicas realizadas, aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Ministério Público informado, criou-se uma Lei Municipal e aguardava-se para concluir o projeto que regularizaria os terrenos.
Foi então que, em 2021, foi aprovada a Lei Federal nº 14.285, que autoriza todos os Municípios brasileiros a terem autonomia para determinar o distanciamento de construções em arroios em APPs no perímetro urbano. Como Serafina Corrêa já havia realizado estudo e projeto para a regularização, com o advento da Lei Municipal nº 4.017/2022 que cria o Marco Regulatório, agora existe a possibilidade de utilização destes terrenos, mediante compensação financeira e ambiental efetuada pelos proprietários, que será empregada em ações voltadas ao meio ambiente.
Assim, na última segunda-feira (08/08), o Prefeito Valdir Bianchet, acompanhado pelo Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Agronegócio Rodrigo Marcon, entregou a primeira certidão referente ao marco regulatório para a empresa Stefenon Empreendimentos LTDA.
“Com este projeto, buscamos oportunizar aos serafinenses que possuem terrenos em APPs, uma alternativa que lhes permita utilizar estes espaços sem esquecermos as questões ambientais, tão importes para as nossas vidas. Somos pioneiros neste projeto! Até o momento mais de 25 Municípios nos procuraram buscando informações de como realizamos o estudo, para que também eles possam adequar-se à lei. Também já tivemos a oportunidade de apresentar nosso projeto na FAMURS, para 232 municípios e aos prefeitos associados da AMPLA. Seguimos trabalhando e buscando estar a frente de grandes ações que coloquem Serafina Corrêa em destaque” – comenta o Prefeito Valdir Bianchet.
Os serafinenses que possuírem terrenos em áreas de preservação permanente e estiverem interessados em regularizá-los, devem comparecer na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em horário de expediente e solicitar a regularização conforme Decreto Municipal nº 1.150/2022, onde serão informados os procedimentos que devem ser seguidos e qual a documentação a ser apresentada.
Governo Municipal
Serafina Corrêa – Terra de oportunidades.
Texto/foto: Guilherme Baesso
