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  • Edital de Notificação de Lançamento - IPTU 2017
    Edital de Notificação de Lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU - Exercício de 2017

    O Município de Serafina Corrêa, representado pela Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, Srª MARIA AMELIA ARROQUE GHELLER, e a Fazenda Pública Municipal, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto no Artigo 142, bem como o seu Parágrafo Único, Artigo 144 e 145, bem como os seus Incisos I.II e III, Seção I – Lançamento, do Capítulo II – Constituição do Crédito Tributário, do Título II Crédito Tributário, do livro segundo – Normas Gerais de Direito Tributário, da Lei Federal nº 5172 CTN e suas alterações e Lei Municipal nº 3155 de 20/12/2013, e considerando os princípios constitucionais da publicidade e da transparência dos atos públicos, efetuam a NOTIFICÃO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU – EXERCÍCIO 2017 - POR EDITAL CONVOCATÓRIO, com publicação em imprensa escrita, nos termos do Art 22 e 23 do Código Tributário Municipal Lei Nº 3155, de 20/12/2013, com o que consideram-se NOTIFICADOS todos os contribuintes(sujeito passivo) que possuam imóveis no Município de Serafina Corrêa, localizados na zona urbana, ou de expansão urbana, do Lançamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano referente ao exercício de 2017 e Taxas correlatas.

    NOTIFICAM ainda que os respectivos carnês para pagamento serão enviados ao endereço do contribuinte, informado no Cadastro Imobiliário, através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, podendo, entretanto, ser retirados pelo Contribuinte no saguão do prédio da Prefeitura Municipal sita à Av 25 de Julho, 202, Serafina Corrêa, a partir de 01 de abril de 2017.

    O prazo para Impugnação do Lançamento é de trinta dias e inicia no dia 10 de maio de 2017 e se estende até o dia 09 de junho de 2017.

    Não ocorrendo qualquer manifestação no prazo de impugnação, será constituído como válido o débito tributário e inscrito posteriormente em dívida ativa, caso não efetuado o pagamento.

    As datas de vencimento e as formas de opção de pagamento estão definidos na Lei nº 3.486, de 03 de fevereiro de 2017.

     Edital de Notificação de Lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU - Exercício de 2017

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