Meio Ambiente

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LINK LEGISLAÇÃO ATUALIZADA:
Lei dos Crimes Ambientais:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9605.htm

Decreto acerca Crimes Ambientais:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6514.htm

Código Florestal:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12651compilado.htm

Lei da Mata Atlântica:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11428.htm

Regulamento da Lei da Mata Atlântica:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6660.htm


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