EDUCAÇÃO

Secretária Municipal:

Av. 25 de julho, 202
Anexo Educacional
Serafina Corrêa – RS
54 3444-1314

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A Secretaria Municipal de Educação é o órgão da Prefeitura que tem por competência:

– a proposição, a organização, manutenção e desenvolvimento da política educacional do Município, integrando-a aos planos e programas educacionais da União e do Estado;
– a instalação, a manutenção e a administração das unidades de ensino a cargo do Município, assim como a orientação técnica pedagógica.
– a fixação de normas para a organização escolar, didática e disciplinar das unidades de ensino, de acordo com a legislação em vigor;
– a administração da assistência ao educando no que respeita a alimentação escolar, material didático, transporte e outros aspectos, em articulação com entidades federais e estaduais competentes;
– o desenvolvimento de programas de orientação pedagógica e de aperfeiçoamento de professores, auxiliares de ensino e demais servidores relacionados à área, visando ao aprimoramento da qualidade do ensino;
– efetuar o estudo e a implementação de programas voltados ao desenvolvimento cultural dos alunos, mediante a inclusão de disciplinas relacionadas às artes, à música, e aos usos e costumes dos diferentes grupos étnicos brasileiros;
– exercer ação redistributiva em relação às escolas municipais;
– baixar normas complementares para o sistema municipal de ensino;
– autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do sistema municipal se ensino;
– oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas para crianças de até 05 (cinco) anos, e com prioridade o ensino fundamental, – observando o que determina o art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/96);
– matricular todos os educandos a partir de 06 (seis) anos de idade no ensino fundamental;
– ofertar a educação escolar regular para jovens e adultos com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades;
– integrar os estabelecimentos de ensino fundamental do seu território ao sistema nacional de avaliação do rendimento escolar;
– estabelecer mecanismos para progressão da sua rede pública do ensino fundamental;
– estabelecer mecanismos para avaliar a qualidade do processo educativo desenvolvido pelas escolas públicas municipais e da iniciativa privada;
– administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
– zelar pela observância da legislação referente à educação e pelo cumprimento das decisões do Conselho Municipal de Educação nas instituições sob sua responsabilidade;
– aprovar regimentos e planos de estudos das instituições de ensino sob sua responsabilidade;
– submeter à apreciação do Conselho Municipal de Educação as políticas e planos elaborados;
– articular-se com entidades públicas ou privadas visando a aprimorar os recursos técnicos e operacionais;
– organizar e definir parâmetros para elaboração dos planos, regimento e calendário escolar, históricos, boletins, projetos pedagógicos, estrutura curricular e outros documentos pertinentes;
– definir as diretrizes para formulação das políticas públicas de ensino municipal; definir metas de trabalho; propor estudos e levantamentos relativos ao sistema de ensino;
– coordenar as atividades relacionadas com o transporte,a merenda e a saúde escolar;
– promover o constante aprimoramento dos métodos, processos, procedimentos e programas de ensino, procurando elevar os níveis de eficiência e do rendimento escolar;
– realizar programas de capacitação para profissionais da educação no exercício de suas funções;
o desempenho de outras competências afins.

A Secretaria Municipal de Educação compreende em sua estrutura as seguintes unidades:

– Direção de Escolas
– Vice Direção de Escolas
– Coordenadoria Geral de Serviços da Escola Agrícola
– Departamento do Transporte Escolar
– Divisão de Manutenção e Controle da Frota de Veículos
– Divisão Pedagógica
– Assessoria Pedagógica Administrativa
– Assessoria de Planejamento Educacional
– Divisão de Controle e Distribuição da Merenda Escolar
– Divisão Administrativa
– Assessoria

Matrículas

A Rede Municipal de Ensino, oferta matrículas, conforme edital anual (novembro), para os seguintes alunos:

– Educação Infantil: Vagas e inscrições para a Educação Infantil em Creches (0 a 3 Anos) são realizadas na Secretaria Municipal de Educação, durante o ano escolar. Para a Pré-Escolas (4 e 5 Anos) as inscrições e matrículas são realizadas nas escolas, conforme edital;
– Ensino Fundamental: as inscrições, matrículas e rematrículas são realizadas na segunda quinzena do mês de novembro de cada ano, através de Edital publicado no site da Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa. Cada Escola, também realiza as rematrículas de seus alunos, mediante a presença de pais ou responsáveis.
– Matriz Curricular da Rede Municipal – A Rede Municipal de Ensino trabalha com diferentes Matrizes Curriculares, ou seja, especificamente, conforme cada modalidade de ensino, escola e proposta da comunidade escolar. A Matriz Curricular é aprovada pela Mantenedora.
– Plano de Carreira do Magistério: Lei Municipal n. 2807, de 27/06/2011.
– Formação Continuada de Professores: A Secretaria Municipal de Educação oferta anualmente a Formação Continuada para Professores da Rede Municipal, com carga horária  mínima de 40 horas, conforme Plano de Carreira.