Gabinete do Prefeito

Gabinete do Prefeito é órgão de assessoramento do Poder Executivo Municipal que tem por competência:

– a coordenação da política governamental do Município;
– a coordenação da representação política e social do Prefeito;
– a assistência ao Prefeito em suas relações político-administrativas com a população, organismos estaduais e federais, órgãos e entidades públicos e privados;
– a assessoria ao Prefeito em suas relações com a Câmara Municipal de Vereadores;
– a organização da agenda de audiências, entrevistas e reuniões do Prefeito;
– a preparação e o encaminhamento do expediente a ser despachado pelo Prefeito;
– a coordenação das atividades de imprensa, relações públicas e divulgação das diretrizes, planos, programas e outros assuntos de interesse da Prefeitura;
– a organização e coordenação dos serviços de cerimonial;
– a articulação e apoio administrativo direto ao Sistema de Controle Interno, bem como aos Conselhos e Juntas vinculados ao Gabinete;
– a articulação permanente com os demais órgãos que compõem a estrutura administrativa;
– redação de correspondências e documentos de rotina;
– o desempenho de outras competências afins ou que lhe forem cometidas.

O Gabinete do Prefeito será dirigido pelo Chefe de Gabinete e contará com pessoal técnico e burocrático necessário ao desempenho de suas funções.

O Gabinete do Prefeito compreende em sua estrutura as seguintes unidades:

– Divisão de Assuntos Estratégicos de Governo

– Divisão de Transporte do Gabinete do Prefeito

– Assessoria Administrativa

– Procuradoria Geral do Município
-> Procuradoria Jurídica
-> Assessoria Jurídica

– Coordenação de Comunicação Social e Imprensa
-> Divisão de Publicidade Institucional
-> Divisão de Imprensa

– Gabinete do Vice – Prefeito
-> Assessoria Administrativa

– Gabinete da Primeira-Dama
-> Divisão de Programas para Mulheres
-> Assessoria Técnica de Planejamento e Administração

– Unidade de Controle Interno

– Departamento dos Conselhos Municipais

– Subprefeitura Distrital

– Junta do Serviço Militar

– Ouvidoria Geral do Município

À Assessoria de Imprensa compete:

– elaborar programas de divulgação através da imprensa, em observância às normas legais vigentes;
– prestar serviços técnicos de marketing;
– elaborar diagramas e fotolitagem de impressos em geral, para divulgação informatizada e educativa à administração municipal;
– selecionar matérias para publicação em rádio e em jornais;
– coletar atos administrativos do Município, para divulgação;
– elaborar slogan, frases e dizeres para divulgação em placas ou por imagem.

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Competência:

LEI Nº 2315, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006.

Art. 2º São atribuições do Sistema de Controle Interno:

I – avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual;
II – verificar o atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
III – verificar os limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar;
IV – verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite;
V – verificar as providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
VI – controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;
VII – verificar o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo municipal;
VIII – controlar a execução orçamentária;
IX – avaliar os procedimentos adotados para a realização da receita e da despesa, indicando soluções para a correção de eventuais falhas ou para a melhoria dos procedimentos referidos;
X – verificar a correta aplicação das transferências voluntárias;
XI – controlar a destinação de recursos para os setores público e privado;
XII – avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do Município;
XIII – verificar a escrituração das contas públicas;
XIV – acompanhar a gestão patrimonial;
XV – apreciar o relatório de gestão fiscal, assinando-o;
XVI – avaliar os resultados obtidos pelos administradores na execução dos programas de governo e aplicação dos recursos orçamentários;
XVII – apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar as soluções;
XVIII – verificar a implementação das soluções indicadas;
XIX – criar condições para atuação do controle externo;
XX – elaborar seu regimento interno, a ser baixado por Decreto do Executivo;
XXI – desempenhar outras atividades estabelecidas em lei ou que decorram das suas atribuições.

Responsável pelo controle interno:
Roberta Graziella Vivian Castro – Coordenadora de Controle Interno
Avenida 25 de Julho, 202 – Centro Administrativo Municipal – Centro – Serafina Corrêa – RS – 99250000
08:10 às 11:45 – 13:15 às 16:52
54 3444 8112

Ao Gabinete da Primeira-Dama compete:

– atuar como agente mobilizador no desenvolvimento de programas multissetoriais, entre outras, nas áreas da Assistência Social, Saúde, Educação, Segurança Alimentar, Habitação, Cultura e Desporto;
– promover campanhas e programas para prevenir e atender às demandas nas situações emergenciais ou de calamidades;
– manter interlocução com outros órgãos públicos municipais, estaduais e federais, conselhos municipais, entidades urbanas e rurais da sociedade civil, organizações não-governamentais, com vista a ampliar a participação popular na definição das políticas públicas e nas ações desenvolvidas pelo Gabinete;
– propor projetos, programas, campanhas e ações que visem à melhoria da qualidade de vida da população; à proteção ao idoso, à criança e ao adolescente, à mulher e à pessoa portadora de deficiências; à integração de jovens ao processo educacional, qualificação profissional e desenvolvimento humano, e à redução de riscos pessoais e sociais dos indivíduos;
– representar o Município no Fórum Permanente das Primeiras-Damas;
– arrecadar, organizar e distribuir as doações conforme a sua natureza;
– organizar e divulgar projetos, eventos, programas e ações do Município relacionadas às finalidades do Gabinete;
– prospectar recursos e parceiros para execução de programas, projetos e ações de interesse público;
– acompanhar a execução da Política Municipal de Assistência Social, zelando pelo cumprimento dos requisitos, previstos na NOB/SUAS, da Gestão a que está habilitado o Município;
– ser instrumento de coalizão social;
– contribuir para o desenvolvimento social, implementando, potencializando ou difundindo programas, projetos, campanhas e ações sociais;
– auxiliar o Gestor Municipal no diagnóstico situacional dos munícipes em situação de vulnerabilidade social e na promoção da justiça social;
– propor sugestões para a inclusão de eventos no Calendário Oficial do Município, ou colaborar na sua elaboração.

Integra o Gabinete da Primeira-Dama:

– Assessoria de Planejamento das Ações do Gabinete da Primeira-Dama, com atribuições básicas de realizar atividades administrativas, sociais e de cerimonial e, especialmente de representação e organização de agendas de trabalho e atendimento ao público em geral.