Serafina Corrêa é destaque no Ranking Nacional de Dispensa de Alvarás e Licenças, nos termos da Lei da Liberdade Econômica. Conforme relatório do 3º trimestre de 2022 do Ministério da Economia, 156 Municípios do País enviaram suas normas específicas que dispõe de quantitativo de atividades econômicas dispensadas de alvarás e licenças.
Serafina Corrêa ocupa o 26º lugar no país e o 11º no Rio Grande do Sul entre os municípios que mais dispensam atividades econômicas que a classificação nacional de baixo risco. Isto proporciona aos empreendedores locais, um ambiente de negócios livre e favorável à abertura de empresas, conforme dados do Ministério da Economia.
A implementação da Lei de Liberdade Econômica no Município era uma das ações previstas no Eixo de Desburocratização, que faz parte do Programa Cidade Empreendedora, implantado em Serafina Corrêa com parceria do Sebrae/RS.
Através da Sala do Empreendedor e em parceria com as Secretarias Municipais de Fazenda, Meio Ambiente e Saúde, foi elaborado a Lei n° 4.042, de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre a recepção local e à aplicabilidade da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, no âmbito do Município de Serafina Corrêa. Também foi elaborado o Decreto nº 1.158, de 13 de julho de 2022, regulamentando a Lei Municipal n° 4.042, de 30 de junho de 2022 que “Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, no Município de Serafina Corrêa”.
Essas normas específicas foram encaminhadas ao Ministério da Economia, onde foram aprovadas e inseridas no sistema nacional de dispensa de alvarás e licenças.
A Agente de Desenvolvimento responsável pela Sala do Empreendedor Olderes Maria Piazza Santin, diz que “o Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico e a Sala do Empreendedor, está trabalhando fortemente para que os serafinenses tenham mais oportunidades de crescimento no seu negócio, sendo na formalização ou a abertura de empresas. Uma das ações foi a Lei de Liberdade Econômica e a classificação das atividades de baixo risco no município. Os Serafinenses estão de parabéns por mais uma conquista”.
Governo Municipal
Serafina Corrêa – Terra de oportunidades.