TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa

A Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico é o órgão do Poder Executivo Municipal que tem por competência:

– promover, organizar e fomentar todas as atividades industriais, comerciais e de serviços do Município;
– atrair novos investimentos industriais, através da criação e manutenção de distritos industriais;
– estabelecer políticas públicas de desburocratização para o licenciamento de atividades industriais e comerciais a serem instaladas no Município, assim como a criação e acompanhamento de linhas de crédito endereçadas ao financiamento de novos investimentos;
– analisar os tipos de produtos produzidos e comercializados pela indústria e comércio locais, fomentando a criação de uma linha produtiva que impeça a evasão de riquezas;
– promover e participar de exposições, feiras, seminários, cursos e congressos, relacionados à indústria e ao comércio;
– buscar recursos dos orçamentos estadual e federal, assim como em instituições de crédito, públicas ou privadas, para investimentos na área industrial do Município;
– licenciar e controlar o comércio transitório, a origem dos produtos estrangeiros comercializados no Município, fiscalizando o cumprimento das disposições de natureza legal, no que diz respeito a sua área de competência;
– desenvolver regime de colaboração e parceria entre o Poder Público Municipal e as entidades empresariais do Município;
– promover, organizar e fomentar todas as atividades relativas à produção primária e do abastecimento público, bem como as atividades vinculadas às empresas de prestação de serviços;
– propor e discutir, com entidades prestadoras de serviços, políticas municipais de eficácia e qualificação para o setor;
– buscar recursos dos orçamentos estadual e federal, assim como em instituições de crédito, públicas ou privadas, para investimentos na área de produção do Município;
– formular diretrizes e desenvolver políticas de incentivo de geração de emprego, renda e apoio ao trabalhador;
– desenvolver projetos, programas, ações e serviços voltados à formação, qualificação e desenvolvimento profissional;
– dar apoio técnico e administrativo aos conselhos e entidades afins vinculados às áreas de trabalho, emprego e renda;
– fiscalizar o cumprimento das disposições de natureza legal, no que diz respeito a sua área de competência;
– desempenhar outras competências afins.

A Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico compreende em sua estrutura as seguintes unidades:

– Coordenadoria Geral

– Departamento Desenvolvimento Econômico
-> Divisão de Controle de Desenvolvimento Urbano

– Departamento do Sistema Nacional de Emprego – SINE.
-> Assessoria Técnica do Sistema Nacional de Emprego -SINE

– Assessoria Administrativa

SEGURO DESEMPREGO

Para o trabalhador que não for reinserido ao mercado de trabalho neste processo, será verificada a possibilidade de cursar o Pronatec enquanto receber o Seguro-Desemprego, sendo esta averiguação obrigatória a partir da segunda habilitação nos últimos dez anos.

A procura por nova vaga de emprego é obrigatória em todos os requerimentos.

Documentos necessários:
– Requerimento do Seguro-Desemprego;
– Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
– Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT;
– Termo de Homologação ou Termo de Quitação;
– Comprovante do FGTS (saque ou extrato);
– Documento de identificação.

OBS: Em caso de Sentença Judicial os documentos acima podem ser dispensados.

Prazo do encaminhamento – demissão, homologação ou decisão judicial:
– Seguro-desemprego formal – 07 a 120 dias
– Seguro-desemprego doméstico – 07 a 90 dias

Importante: Se você está há mais de 60 dias do prazo de encaminhamento procure imediatamente uma Agência FGTAS/Sine.

Local de Solicitação: Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Econômico localizado na Rua Ipiranga, 2124, Centro, em frente a CORSAN – Serafina Corrêa/RS.

E-mail: sine @serafinacorrea.rs.gov.br
Telefone:(54) 3444-1113.

VAGAS DE EMPREGO

Trabalhadores podem se candidatar às oportunidades de trabalho, pessoalmente, na Agência FGTAS/SINE, portando Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), ou pela internet, através do Portal Mais Emprego.

Os trabalhadores que procuram as Agências FGTAS/SINE para vagas de emprego são cadastrados no Portal Mais Emprego. O sistema dispõe de informações sobre as exigências dos empregadores ao disponibilizarem as vagas nas Agências FGTAS/SINE.

Ao fazer o cadastro, os trabalhadores são encaminhados a uma vaga de emprego, de acordo com o seu perfil e o das vagas existentes. Para efetuar estes procedimentos, é necessário criar um perfil profissional com informações relativas a formação acadêmica, cursos realizados, pretensão e experiências. Este cadastro tem por objetivo permitir a visualização das vagas que melhor correspondam com o perfil profissional declarado.
Local de Solicitação: Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Econômico localizado na Rua Ipiranga, 2124, Centro, em frente a CORSAN – Serafina Corrêa/RS.

E-mail: sine @serafinacorrea.rs.gov.br
Telefone:(54) 3444-1113.

CARTEIRA DE TRABALHO

A Carteira de trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento obrigatório para o exercício do emprego formal, urbano ou rural, temporário ou permanente.

No documento, são registrados os salários e todas as informações necessárias para reconhecimento dos direitos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, além dos direitos previdenciários.

Documentos necessários:
1ª via
– Documento oficial de identificação civil que contenha: nome, data, município e estado de nascimento, filiação, nome e número do documento com órgão emissor e data de emissão.(original)
– Certidão de Nascimento ou de Casamento original, conforme estado civil (original)
– CPF
– Comprovante de residência com CEP

Local de Solicitação: Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Econômico localizado na Rua Ipiranga, 2124, Centro, em frente a CORSAN – Serafina Corrêa/RS.

E-mail: sine @serafinacorrea.rs.gov.br Telefone:(54) 3444-1113.

CARTEIRA DE IDENTIDADE

A identificação civil dos brasileiros é realizada por meio da emissão de documento conhecido como Carteira de Identidade. Ele tem o objetivo de identificar a população garantindo-lhe sua individualidade nos diversos atos da vida em sociedade.

O cidadão deverá se dirigir ao Posto de Identificação do Instituto Geral de Perícias/Departamento de Identificação (IGP/DI), junto a Agência FGTAS/SINE.

Local de Solicitação: Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Econômico localizado na Rua Ipiranga, 2124, Centro, em frente a CORSAN – Serafina Corrêa/RS.

E-mail: sine @serafinacorrea.rs.gov.br
Telefone:(54) 3444-1113.