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Lei 13.019
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Lei 13.019

Lei Federal Nº 13.019 de 01 de julho de 2014

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015).

Lei Federal nº 13.019/2014

Decreto Municipal nº 438, de 23 de maio de 2017

Regulamenta o regime jurídico das parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil, instituído pela lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações posteriores.

Decreto Municipal nº 438/ 2017

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Processo de Inexigibilidade de Chamamento Público Nº 018/2024

Objeto: Formaliza termo de fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Paraí – APASPI, para repasse de recursos tendo como objetivo a promoção e a realização de ações direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com surdez e seus familiares, respeitando a sua individualidade e valorizando a capacidade de cada indivíduo.

ANEXOS:

PLANO DE TRABALHO.pdfDESPACHO.pdfTERMO DE FOMENTO.pdfPORTARIA.pdf
Data

Processo de Inexigibilidade de Chamamento Público Nº 002/2024

Objeto: Formaliza termo de fomento com a Associação de Proteção aos Animais de Serafina Corrêa (APASC), para repasse de recursos afim de financiar a aquisição de ração, castrações de animais e primeiros socorros, especialmente para cães e gatos em situação de risco e abandono.

ANEXOS:

DESPACHO.pdfEXTRATO INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO.pdfPORTARIA.pdfJUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO.pdf
Data

Processo de Inexigibilidade de Chamamento Público Nº 001/2024

Objeto: Formaliza termo de fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa (APAE), para repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, com o objetivo de manter a prestação dos serviços especializados na área de assistência social aos usuários da entidade.

ANEXOS:

EXTRATO.pdfDESPACHO.pdfJUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO.pdfPORTARIA.pdf
Data

Processo de Inexigibilidade de Chamamento Público Nº 089/2023

Objeto: Formaliza termo de fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa - APAE, para repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, com o objetivo de custear as despesas de manutenção das atividades da Escola Especial Gente como a Gente e do Centro de Atendimento Educacional Especializado, visando o atendimento educacional aos alunos com deficiência intelectual e múltipla.

ANEXOS:

PORTARIA - DESIGNA GESTOR.pdfJUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO.pdfDESPACHO.pdfEXTRATO.pdf
Data

Processo de Inexigibilidade de Chamamento Público Nº 081/2023

Objeto: Formaliza termo de fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa, para repasse de recursos com a finalidade de custear as despesas de manutenção das atividades da Escola, afim de manter a prestação de serviços especializados na área de assistência social aos seus usuários.

ANEXOS:

EXTRATO.pdfDESPACHO.pdfTERMO DE FOMENTO.pdfPORTARIA - DESINA GESTOR.pdf
Data

Processo de Inexigibilidade de Chamamento Público Nº 060/2023

Objeto: Formaliza Termo de Fomento com o objetivo de fomentar a cultura e incentivar o resgate dos costumes tradicionalistas, por meio do rep asse de recursos financeiros que deverão ser aplicados no pagamento\nde professor para ministrar aulas de dança.

ANEXOS:

Justificativa de inexigibilidade de chamamento públicoExtrato do processo de inexigibilidade de chamamento públicoRatificaçãoDespacho
Data

Processo de Inexigibilidade de Chamamento Público Nº 053/2023

Objeto: Formaliza Termo de Fomento com o objetivo de fomentar o esporte, visando os benefícios para a saúde da população e o aumento da visibilidade e reconhecimento do município, por meio da participação da entidade em eventos esportivos, com o repasse de recursos financeiros que deverão ser aplicados no custeio de transporte intermunicipal e na aquisição de material esportivo.

ANEXOS:

Justificativa de inexigibilidade de chamamento públicoExtrato do processo de inexigibilidade de chamamento públicoRatificaçãoDespacho
Data

Processo de Inexigibilidade de Chamamento Público Nº 051/2023

Objeto: Formaliza Termo de Fomento com o objetivo de fomentar o esporte, visando os benefícios para a saúde da população e o aumento da visibilidade e reconhecimento do município, por meio de eventos esportivos que atraem participantes e espectadores de diversas localidades, fortalecendo a economia e o turismo local, com o repasse de recursos financeiros para aquisição de uniforme para os atletas e pagamento\nde professor /preparador físico.

ANEXOS:

Justificativa de inexigibilidade de chamamento públicoExtrato do processo de inexigibilidade de chamamento públicoRatificaçãoDespacho
Data

Processo de Inexigibilidade de Chamamento Público Nº 041/2023

Objeto: Formaliza Termo de Fomento com o objetivo de promover o apoio às pessoas com deficiência intelectual e múltipla, por meio do repasse da importância total de R$ 10.936,68 (dez mil, novecentos e trinta e seis reais e sessenta e oito centavos) para aquisição de móveis e equipamentos.

ANEXOS:

Justificativa de inexigibilidade de chamamento públicoExtrato do processo de inexigibilidade de chamamento públicoRatificaçãoDespacho