Conselho Municipal Antidrogas - COMAD
O Conselho Municipal Antidrogas (COMAD) é uma instância criada pela legislação municipal para coordenar políticas públicas de prevenção, tratamento, fiscalização e repressão ao uso de substâncias psicoativas, sejam lícitas ou ilícitas. Suas funções incluem formular diretrizes, coordenar ações entre órgãos governamentais e não governamentais, promover campanhas educativas e desenvolver planos anuais para combater o uso indevido de drogas na comunidade.
ArquivosDecreto Municipal nº 58, de 13 de dezembro de 2010 - Regimento InternoLei Municipal nº2.590, de 28 de agosto de 2009