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Lei 13.019
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Lei 13.019

Lei Federal Nº 13.019 de 01 de julho de 2014

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015).

Lei Federal nº 13.019/2014

Decreto Municipal nº 438, de 23 de maio de 2017

Regulamenta o regime jurídico das parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil, instituído pela lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações posteriores.

Decreto Municipal nº 438/ 2017

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Data

Inexigibilidade de Chamamento Público 050/2025

Formalização do Termo de Fomento, visando à consecução de finalidades de interesse público e à manutenção da prestação de serviços especializados com a entidade Associação De Pais E Amigos Dos Excepcionais De Serafina Corrêa - APAE inscrita no CNPJ n° 04.326.742.0001-62.

ANEXOS:

JustificativaAutorizaçãoExtratoDespacho
Data

Inexigibilidade de Chamamento Público 049/2025

Formalização de repasse com o objetivo de fomentar a cultura e incentivar o resgate dos costumes tradicionalistas, por meio deste incentivo repassado pela emenda impositiva para a entidade Centro de Tradições Gaúchas Sinuelo da Serra, inscrita no CNPJ nº 92.895.747.0001/73.

ANEXOS:

ExtratoExtratoDespachoTermo de Fomento
Data

Inexigibilidade de Chamamento Público 031/2025

Formalização do Termo de Fomento objetivando o repasse de recursos públicos para o Centro de Tradições Gaúchas Galpão da Saudade para o 1° Rodeio da Saudade em  Serafina Corrêa, visando difundir e fortalecer a cultura gaúcha.

ANEXOS:

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICOAUTORIZAÇÃODESPACHO DO CHAMAMENTO PÚBLICOTERMO DE FOMENTO 008/2025
Data

Inexigibilidade de Chamamento Público 025/2025

Formaliza Termo de Fomento com a Associação de Proteção aos Animais de Serafina Corrêa (APASC), para repasse de recursos afim de financiar as castrações dos animais, especialmente para cães e gatos em situação de risco e abandono. 

ANEXOS:

TERMO DE FOMENTO 007/2025JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICOEXTRATO DO CHAMAMENTO PÚBLICOPORTARIA DESIGNANDO O GESTOR DO TERMO
Data

Inexigibilidade de Chamamento Público 016/2025

Formalização de Termo de Fomento com a Associação Esportiva Locomotiva Gaúcha, com a finalidade de promover a prática esportiva, com o intuito de proporcionar benefícios à saúde da população e ampliar a visibilidade e o reconhecimento do município, por meio da transferência de recursos.

ANEXOS:

TERMO DE FOMENTO 004/2025JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICOEXTRATO DO CHAMAMENTO PÚBLICOAUTORIZAÇÃO
Data

Inexigibilidade de Chamamento Público 017/2025

Formalização de Termo de Fomento com a Associação Atlético Juniors de Futebol, com a finalidade de promover a prática esportiva, com o intuito de proporcionar benefícios à saúde da população e ampliar a visibilidade e o reconhecimento do município, por meio da transferência de recursos.

ANEXOS:

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADEAUTORIZAÇÃODESPACHO DO CHAMAMENTO PÚBLICOEXTRATO DO CHAMAMENTO PÚBLICO
Data

Inexigibilidade de Chamamento Público 019/2025

Formalização de Termo de Fomento com a Associação Serafinense de Futsal - ASF, com a finalidade de promover a prática esportiva, com o intuito de trazer benefícios à saúde da população e aumentar a visibilidade e o reconhecimento do município, por meio de eventos esportivos que atraiam participantes e público de diversas regiões, impulsionando a economia local e o turismo, mediante a transferência de recursos para a aquisição de uniformes, medicamentos e materiais de treinamento para as equipes de futebol adulto, nas modalidades masculina e feminina.

ANEXOS:

AUTORIZAÇÃOTERMO DE FOMENTO 006/2025JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICOPORTARIA DESIGNANDO GESTOR DO TERMO
Data

inexigibilidade de Chamamento Público 015/2025

Formalização do Termo de Fomento objetivando o repasse de recursos públicos para o Centro de Tradições Gaúchas Sinuelo da Serra para o 2° Rodeio Internacional de Serafina Corrêa, visando difundir e fortalecer a cultura gaúcha, autorizado pela Lei Municipal nº 4.387/2025.

ANEXOS:

TERMO DE FOMENTO 003/2025PORTARIA DESIGNANDO GESTOR DO TERMOJUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICOAUTORIZAÇÃO
Data

Inexigibilidade de Chamamento Público 004/2025

Formalização do Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa (APAE), visando à consecução de finalidades de interesse público e à manutenção da prestação de serviços especializados na área da educação.

ANEXOS:

DESPACHO DO CHAMAMENTO PÚBLICOEXTRATO DO CHAMAMENTO PÚBLICOJUSTIFICATIVA DA INEXIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICOPORTARIA DESIGNANDO GESTOR DO TERMO