Leis Municipais

Institui e regulamenta o Aluguel Social, em caráter emergencial, para os proprietários que residem em imóveis do Bairro Santin e Loteamento Alto do Paraíso, no Município de Serafina Corrêa, cuja desocupação foi determinada pelo Poder Público, por conta das enchentes ocorridas em maio de 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a concessão de uso de bem imóvel público e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação Esportiva Locomotiva Gaúcha e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores para a associação Serafina Jeep Clube e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores para o Centro de Tradições Gaúchas Sinuelo da Serra e dá outras providências.

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação temporária, de excepcional interesse público e dá outras providências.

Dispõe sobre a remissão do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), referente ao exercício de 2024, incidente sobre imóveis residenciais atingidos e danificados pelas chuvas ocorridas no Município de Serafina Corrêa em maio de 2024, modifica a Lei Municipal nº 4.274, de 16 de fevereiro de 2024, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores ao HOSPITAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores ao HOSPITAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO e dá outras providências.

Homologa o crédito adicional extraordinário aberto e incorporado ao orçamento do ano de 2024 em decorrência de situação de calamidade pública.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratações temporárias, de excepcional interesse público, e dá outras providências.