LEI MUNICIPAL Nº 4.375, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza campanhas para o aumento da arrecadação do Município, o incentivo e a valorização do comércio, da indústria e dos serviços locais, com sorteios anuais de prêmios em dinheiro e prêmios instantâneos, e dá outras providências.