Leis Municipais

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratações temporárias, de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Cria e extingue Cargo em Comissão e Função Gratificada e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores para a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Serafina Corrêa – ACISCO e dá outras providências.

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 4.295, de 27 de março de 2024, que “Estabelece o valor de ressarcimento das despesas de deslocamento e alimentação dos servidores municipais cedidos ao Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul e à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul”.

Altera os requisitos para provimento das categorias funcionais de Sargenteante e Diretor Operacional do Serviço Civil e Auxiliar de Bombeiros (SCAB).

Altera o inciso III do § 3º do art. 2º da Lei Municipal nº 3.817, de 18 de maio de 2020, que “Concede auxílio-alimentação, por assiduidade, aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.

Autoriza a alienação de imóveis para fins de cumprimento da política habitacional e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a auxiliar e repassar valores para o Centro de Tradições Gaúchas Galpão da Saudade e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores ao HOSPITAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO e dá outras providências.

Altera os incisos II e III do § 5º do art. 34 da Lei Municipal nº 4.008, de 29 de abril de 2022.