Leis Municipais

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores ao Hospital Nossa Senhora do Rosário e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores ao Hospital Nossa Senhora do Rosário e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos à empresa Fortear Autopeças Ltda e dá outras providências.

Revoga o § 3º do artigo 5º da Lei Municipal nº 3.278, de 30 de setembro de 2014, que “Dispõe sobre o parcelamento, a dação em pagamento, a revisão, o cancelamento e o cadastro de créditos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa e dá outras providências”.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratações temporárias, de excepcional interesse público e dá outras providências.

Institui e regulamenta a Comissão Permanente de Processos Administrativos (CPPA), e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 2.248, de 27 de fevereiro de 2006, que “Reestrutura o regime jurídico dos servidores públicos do município e dá outras providências”.

Altera a Lei Municipal nº 3.195, de 25 de março de 2014 e a Lei Municipal nº 4.008, de 29 de abril de 2022.

Regulamenta o Processo Administrativo Especial (PAE) e o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), no âmbito do Município de Serafina Corrêa.

Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.052, de 16 de abril de 2013, alterado pela Lei Municipal nº 4.074, de 17 de outubro de 2022.

Altera o § 2º do artigo 10 da Lei Municipal nº 3.611, de 04 de junho de 2018, alterado pela Lei Municipal nº 4.072, de 10 de outubro de 2022.

Altera o § 2º do artigo 34-B da Lei Municipal nº 4.008, de 29 de abril de 2022, inserido pela Lei Municipal nº 4.371, de 02 de janeiro de 2025.