Conselhos Municipais
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Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

O Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS) é órgão deliberativo e permanente. O COMAS tem como função principal assessorar a administração na definição de prioridades da política de assistência social, estabelecer diretrizes para o Plano Municipal de Assistência, formular estratégias de execução, fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal, orientar e avaliar os serviços prestados por entidades públicas e privadas, além de opinar sobre contratos e convênios na área. Periodicamente, o Conselho convoca a Conferência Municipal de Assistência Social para avaliar o sistema e propor melhorias.


ArquivosLei Municipal 1.511, de 25 de setembro de 1997Lei Municipal nº 1.789, de 02 de maio de 2001Lei Municipal nº 1.897, de 25 de agosto de 2002Decreto 415, de 19 de janeiro de 2017 -Portaria 1.077/2022Portaria 1.074/2023Resolução_CMAS_Nº_008-2023Resolução_CMAS_Nº_009-2013Resolução_CMAS_Nº_010-2013Resolução_CMAS_Nº_011-2013Resolução_CMAS_Nº_012-2023Resolução_CMAS_Nº_012-2013Resolução_CMAS_Nº_014-2013