Conselho Municipal de Cultura
A Lei Ordinária 2918/2012 cria o Sistema Municipal de Cultura (SMC) em Serafina Corrêa, integrado ao Sistema Nacional de Cultura (SNC), para promover políticas públicas que desenvolvam aspectos humanos, sociais e econômicos através do pleno exercício dos direitos culturais. O SMC assegura uma gestão compartilhada dos recursos, com participação democrática na definição das políticas e na distribuição equitativa dos recursos entre diferentes segmentos artísticos, regiões e bairros. Busca também integrar a cultura com outras áreas, promover intercâmbios e formação cultural, estabelecer parcerias público-privadas e garantir princípios como diversidade, acesso universal, transparência e descentralização na gestão cultural municipal.
ArquivosLei Municipal nº 2.918, de 09 de março de 2012Lei Municipal 3.439, de 05 de julho de 2016Decreto Municipal nº 46, de 30 de julho de 20212 - Regimento InternoPortaria nº 993/2021