Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário - COMAPESC
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário de Serafina Corrêa (COMAPESC), criado pela Lei nº 720 de 1985 e suas alterações subsequentes, é um órgão deliberativo na destinação de recursos e assessoramento ao Executivo Municipal. Suas principais funções incluem definir políticas para o desenvolvimento rural, abastecimento alimentar e proteção ambiental; integrar esforços públicos e privados; acompanhar e avaliar planos e projetos rurais; realizar estudos e promover a aplicação das leis municipais relacionadas ao meio ambiente, propondo ajustes quando necessário.
ArquivosLei Municipal nº 3.936, de 12 de agosto de 2021Lei Municipal nº 2.921, de 21 de março de 2012