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Obras Públicas, Trânsito e Desenvolvimento Urbano

Recebeu uma multa? Apresente sua defesa gratuitamente em Serafina Corrêa

Secretaria Municipal de Obras Públicas, Trânsito e Desenvolvimento Urbano auxilia no processo.

10 de Setembro de 2025 - Publicado às 11:19

A Secretaria Municipal de Obras Públicas, Trânsito e Desenvolvimento Urbano informa que o Município disponibiliza, de forma gratuita, atendimento para motoristas e condutores que desejam recorrer de infrações de trânsito.

Para apresentar a defesa, é necessário ter em mãos a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o auto de infração e a defesa fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Nos casos em que o veículo estiver registrado em nome de Pessoa Jurídica (PJ) ou quando houver indicação de condutor, tanto o proprietário quanto o autor da infração podem protocolar o recurso. Havendo procuração, o documento também deve ser apresentado.

Se o recurso for aceito, a defesa será encaminhada ao Conselho Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (CETRAN). Caso seja indeferido, o condutor ainda poderá recorrer junto à Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito (JARI).

Mais informações podem ser obtidas presencialmente na Secretaria Municipal de Obras Públicas, Trânsito e Desenvolvimento Urbano, localizada na Rua José Franciosi, Bairro Santin, ou pelo telefone (54) 3444-1130.

Governo Municipal de Serafina Corrêa – Cuidar das pessoas é transformar o futuro.

Texto: Érica Soares | Edição: Guilherme Baesso | Foto: Érica Soares
Coordenação de Comunicação Social e Imprensa