- Lei Complementar Federal nº 123/2006
- Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica)
- Decreto Federal nº 10.178/2019
- Lei Estadual Complementar nº 14.376/2013 (Lei Kiss)
- Lei Municipal nº 3.154/2013 (Código de Posturas do Município de Serafina Corrêa)
- Decreto Municipal nº 56/2010
- Portaria nº 192/2022 da Secretaria de Saúde do Rio Grande do Sul
- Lei Municipal nº 3.941, DE 20 DE AGOSTO DE 2021. (Incentivo econômico)