RPPS

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O Regime Próprio de Previdência Social – RPPS é o tipo de previdência específico de cada ente federativo. Ele assegura, no mínimo, os benefícios de pensão por morte e aposentadoria dos seus segurados, ou seja, dos servidores titulares de cargo efetivo e de seus beneficiários.

 

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Data

Portaria n° 1.738/2024

Designa membros para comporem o Conselho Fiscal do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS

ANEXOS:

Data

Portaria 1.605/2024 - Prorroga a designação de Gestor Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

ANEXOS: